Curso Livre, nível básico, de atualização e aperfeiçoamento profissional conforme o Decreto nº. 5.154/04, o Art. 42 da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 11.741/08 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) que tratam da Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico.

Válido como curso livre em todo território nacional.

Resposta: SIM.
O funcionamento de cursos livres é previsto na legislação do país. O Decreto
Presidencial N° 5.154 (2004) constitui a base legal de validade desses cursos.
Esse decreto estabelece que cursos livres são uma modalidade de educação
não-formal, de duração variável, que pode ser ofertado na modalidade
PRESENCIAL OU A DISTÂNCIA.

NÃO. O curso é integralmente virtual, através de apostilas digitais.

Não há problema. Você tem 7 dias de garantia para pedir REEMBOLSO.

Este é um registro de Curso Livre, não é uma credencial. Não é um registro de formação, graduação e nem de certificação de de habilitação técnico. Não é o curso livre que habilita para o exercício da função. O profissional se habilita na função de Perito Criminal Ad Hoc, na falta de perito oficial, atendido o Art. 159, § 1º e 2º do Dec-Lei 3.689/1941.